Esta tese envolve estudos acerca dos contextos culturais, sociais, políticos e económicos determinantes da constitucionalizatçáo do salário mínimo no Brasil, estabelecendo garantía jurídica em pral dos trabalhadores, que, ao menos até o momento, náo logrou obter efetividade. Nesse sentido, o objetivo é correlacionar o modelo de desenvolvímento económico em prática com a dignidade do trabalhador e a garantía constitucional ao salário mínimo, adotando, como marco teórico da pesquisa, a teoría crítica dos direitos humanos, com enfase na obra de Joaquín Herrera Flores. A pesquisa envolveu urna aproximaçao teórica acerca do desenvolvimento económico, da globalizaçao neoliberal e suas implicaçoes com os direitos humanos, vistos desde urna perspectiva mercadológica, como meras distorçoes do mercado. Sao apontadas também teorias alternativas ao desenvolvimento, de natureza insurgente e que direcionam para caminhos distintos do atual modelo, que produz desigualdade social e miséria. A te ...
Esta tese envolve estudos acerca dos contextos culturais, sociais, políticos e económicos determinantes da constitucionalizatçáo do salário mínimo no Brasil, estabelecendo garantía jurídica em pral dos trabalhadores, que, ao menos até o momento, náo logrou obter efetividade. Nesse sentido, o objetivo é correlacionar o modelo de desenvolvímento económico em prática com a dignidade do trabalhador e a garantía constitucional ao salário mínimo, adotando, como marco teórico da pesquisa, a teoría crítica dos direitos humanos, com enfase na obra de Joaquín Herrera Flores. A pesquisa envolveu urna aproximaçao teórica acerca do desenvolvimento económico, da globalizaçao neoliberal e suas implicaçoes com os direitos humanos, vistos desde urna perspectiva mercadológica, como meras distorçoes do mercado. Sao apontadas também teorias alternativas ao desenvolvimento, de natureza insurgente e que direcionam para caminhos distintos do atual modelo, que produz desigualdade social e miséria. A teoria crítica visa a construçao de urna nova racionalidade económica, a partir do momento em que torna visíveis as estruturas de poder prevalentes, responsáveis por situaçoes de exclusao social e vitimizaçao de milhares de pessoas, em decorrencia da hierarquizaçao das formas de acesso aos bens materiais e imateriais, produzidos socialmente. O objetivo do estudo é contribuir para a construçao de espaços de insurgencia por meio de lutas antagonistas visando á transformaçao da realidade. O tema é investigado também desde urna perspectiva constitucional, urna vez que o salário mínimo foi previsto como direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, o que demanda pesquisa sobre os direitos sociais e sua inefetividade,urna vez que a efetividade da norma constitucional está condicionada por fatores de ordem cultural, económica e política, podendo haver retrocessos na atual política de valorizaçao gradual do salário mínimo. Assim, a tese envolve estudo que busca desvendar as causas dessa ineficácia social, inclusive no que diz respeito aos impactos que possível valorizaçao do salário mínimo pode produzir nas finanças públicas, em tace da vinculaçao de benefí:cios da Previdencia Social ao mínimo legal, bem como em decorrencia dos vencimentos pagos aos servidores públicos por inúmeros municipios. Para lograr os objetivos propostos,o trabalho foi estruturado em cinco capítulos, cada um deles dividido em tres subcapítulos. Assim.o primeiro capítulo versa sobre o desenvolvimento económico, que se apresenta como limite para a efetividade dos direitos económicos, sociais e culturais, sendo os subcapítulos destinados á abordagem sobre o desenvolvimento, a globalizaçao neoliberal e os direitos humanos, apresentaçao de alguns aportes da teoria crítica acerca do desenvolvimento económico, implicando em urna aposta na vida e, também, a correlaçao entre desenvolvimento económico e efetividade dos direitos sociais. O segundo capítulo e correspondentes subcapítulos versam sobre a dignidade do trabalhador, com enfase no critério da riqueza humana, enfocando o acesso igualitário aos bens. Constituem objeto da pesquisa os processos de lulas sociais, dentro da perspectiva da construçao de urna nova cultura de direitos humanos, e, também, a necessidade de se instituir, a par das garantías jurídicas, outras de natureza política, cultural e económica, para a efetividade dos direitos humanos na sua integralidade. Para tanto, os direitos humanos devem funcionar como instrumental de luta, municiando os movimentos sociais de urna racionalidade de resistencia. O terceiro capítulo deste estudo está dedicado á pesquisa sobre o salário mínimo como direito social, previsto na Constituiçao Federal brasileira. Nos subcapitulos que o integram, serao tratados os impactos que a valorizaçao do salário mínimo produz nas finanças públicas e a possibilidade de sua utilizaçao como instrumento de combate á pobreza, além da sua insuficiencia económica. Também será objeto de estudo a questao ligada á (in)efetividade da previsao constitucional quanto ao salário mínimo, previsto como direito fundamental dos trabalhadores. O quarto capitulo versa sobre a estruturaçao do Brasil como Estado federal, passando pelo contexto histórico de formaçao do federalismo no país,no qual verifica-se existencia plural de ordenamentos jurídicos, organizados a partir de uma norma constitucional central que condiciona toda a ediçao legislativa no país. Será traçado ainda um histórico acerca do surgimento do salário mínimo no Brasil, que no inicio tinha valores diferenciados em distintas regióes para depois ser unificado nacionalmente, por fon;a da norma constitucional. No quinto e último capitulo serao analisados os contextos históricos, sociais, económicos e políticos que geraram a delegat;áo de competencia por parte da Uniáo Federal aos Estados-membros e ao Distrito Federal para a instituit;áo de pisos salariais estaduais, a serem fixados de acordo com a extensáo e complexidade do trabalho. A pesquisa envolverá a constitucionalidade das leis estaduais sobre pisos salariais, bem como as experiencias atuais na fixayáo desses patamares remuneratórios pelos Estados-membros, de forma a buscar urna aproxima9áo teórica sobre essa prática. No terceiro e último subcapitulo será retomada a análise acerca da importancia das lutas sociais para garantir a suficiencia do salário mínimo, impedindo que a fixayáo dos pisos salaríais estaduais resulte na fragmentatçáo dos processos de lula enquanto instrumento de pressáo sobre o governo central. O estudo é orientado na perspectiva da teoría crítica dos direitos humanos, visando conferir visibilidade ás estruturas hegemónicas de poder, o que demanda urna tomada de consciencia por parte dos seres humanos, constituidos como sujeitos políticos em comunidade. Referidos sujeitos conscientes e imbuidos de urna nova visáo de mundo, mais racional, insurgente e participativa, podem tornar-se capazes de provocar a desestabilizaçáo do sistema vigente, desencadeando processos de lula social e antagónica, na busca de urna outra realidade possivel, onde as necessidades humanas possam ser satisfeitas de modo igualitário, o que, no Brasil, também envolve a lula por um salário mínimo que atenda ao comando constitucional a ele pertinente.
