RT Journal Article T1 Varius, multiplex, multiformis: revisitar a questão da aplicabilidade directa da Carta Social Europeia: um pequeno contributo numa perspectiva jurisprudencial e do Direito da União Europeia A1 Mestre, Bruno PB Centro Euro-Árabe de Estudios Jurídicos Avanzados SN 2174-6419 YR 2017 FD 2017 LK http://hdl.handle.net/10433/4009 UL http://hdl.handle.net/10433/4009 LA pt NO Lex Social: Revista de Derechos Sociales DS RIO RD Jun 2, 2026