RT Journal Article T1 A redução do valor das pensões à luz do artigo 1.º, do Protocolo n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem A1 Andias Goçalves, L. PB Centro Euro-Árabe de Estudios Jurídicos Avanzados SN 2174-6419 YR 2017 FD 2017 LK http://hdl.handle.net/10433/3999 UL http://hdl.handle.net/10433/3999 LA pt NO Lex Social: Revista de Derechos Sociales DS RIO RD Apr 23, 2026