RT Journal Article T1 O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português A1 Oliveira Carvalho, Catarina PB Centro Euro-Árabe de Estudios Jurídicos Avanzados SN 2174-6419 YR 2017 FD 2017 LK http://hdl.handle.net/10433/4005 UL http://hdl.handle.net/10433/4005 LA pt NO Lex Social: Revista de Derechos Sociales DS RIO RD Apr 23, 2026