RT Journal Article T1 A proteção multinível dos direitos sociais: verticalidade gótica ou horizontalidade renascentista? ¿ Do não impacto da Carta Social Europeia (Revista) na jurisprudência constitucional portuguesa A1 Santos Botelho, Catarina AB [Sin resumen] PB Centro Euro-Árabe de Estudios Jurídicos Avanzados SN 2174-6419 YR 2017 FD 2017 LK http://hdl.handle.net/10433/3997 UL http://hdl.handle.net/10433/3997 LA pt NO Lex Social: Revista de Derechos Sociales DS RIO RD May 13, 2026