RT Journal Article T1 A Proteção do Direito à Habitação na Carta Social Europeia e no Direito Português A1 Afonso, Ana AB [Sin resumen] PB Centro Euro-Árabe de Estudios Jurídicos Avanzados SN 2174-6419 YR 2017 FD 2017 LK http://hdl.handle.net/10433/3995 UL http://hdl.handle.net/10433/3995 LA pt NO Lex Social: Revista de Derechos Sociales DS RIO RD May 13, 2026