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A Participação Social e as Restrições Orçamentárias no Contexto Brasileiro: os municípios nordestinos e os seus desafios institucionais

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2017
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Centro Euro-Árabe de Estudios Jurídicos Avanzados
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A pesquisa aborda os mecanismos de participação popular utilizados pelas gestões municipais brasileiras nos processos de elaboração do Orçamento Público. O texto discute o chamado Orçamento Participativo (OP) e seus respectivos instrumentos institucionais de implementação, questionando como se desdobram as etapas do ciclo de OP nos municípios nordestinos integrantes da Rede Brasileira de Orçamento Participativo (RBOP). Objetiva, portanto, analisar as fases componentes do ciclo do OP nos ditos municípios, identificando as razões limitadoras de um maior engajamento da população no processo participativo. Trata-se de uma pesquisa exploratória, realizada mediante entrevistas semiestruturadas com os coordenadores de OP em cada um dos municípios analisados.---------------------------------------------------------------------------The research approaches the mechanisms of popular participation used by the Brazilian municipal administrations in the processes of elaboration of the Public Budget. The text discusses the so-called Participative Budget (PB) and its institutional implementation instruments, questioning how to unfold the stages of the PB cycle in the Northeastern municipalities that are part of the Brazilian Participatory Budgeting Network (RBOP). It aims, therefore, to analyze the component phases of the PB cycle in these municipalities, identifying the reasons limiting of the greater involvement of the population in the participatory process. This is an exploratory research, carried out through semi-structured interviews with the PO coordinators in each of the municipalities analyzed.
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Lex Social: Revista de Derechos Sociales
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